Termos de Uso

01Objeto

O presente Termo de Uso estabelece as condições para utilização da Plataforma IABS, ambiente tecnológico desenvolvido para gerenciamento de absenteísmo, recepção eletrônica de atestados médicos, gestão de afastamentos previdenciários, controle documental, indicadores gerenciais e apoio às rotinas de saúde ocupacional das empresas contratantes.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo de Uso e com a Política Corporativa de Governança em Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação do IABS, por meio da assinatura da Declaração De Ciência e Concordância.

02Definições

Para fins deste Termo considera-se:

• Plataforma: sistema informatizado desenvolvido pelo IABS.
• Usuário: pessoa física autorizada pela empresa contratante a utilizar a plataforma.
• Empresa Contratante: pessoa jurídica responsável pela contratação dos serviços.
• Administrador: usuário responsável pela gestão dos acessos.
• Titular dos Dados: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

03Finalidade da plataforma

A Plataforma IABS destina-se exclusivamente às atividades relacionadas à gestão de absenteísmo, medicina ocupacional, afastamentos previdenciários, recepção e validação de atestados médicos, gestão documental, indicadores estratégicos e demais funcionalidades contratadas.

É vedada qualquer utilização diversa da finalidade prevista contratualmente.

04Cadastro e acesso

O acesso será concedido exclusivamente mediante autorização da empresa contratante.

Cada usuário receberá credenciais individuais.

É proibido:

• compartilhar login;
• compartilhar senha;
• utilizar credenciais de terceiros;
• permitir acesso por pessoas não autorizadas.

Toda operação realizada será registrada em trilhas de auditoria.

05Perfis de acesso

A Plataforma adota modelo de segregação funcional baseado em perfis de acesso.

Cada usuário visualizará apenas as informações necessárias ao exercício de suas atribuições.

Como regra:

• Recursos Humanos acessará apenas informações administrativas relacionadas ao processo de gestão do absenteísmo, observadas as restrições legais quanto aos dados de saúde.
• Saúde Ocupacional acessará exclusivamente os dados clínicos e ocupacionais necessários ao exercício de suas atribuições técnicas.
• Gestores terão acesso apenas às informações compatíveis com seu nível de autorização.
• Administradores poderão gerenciar usuários e permissões, respeitados os limites estabelecidos pela empresa contratante.

Os acessos são continuamente monitorados e auditados.

06Recebimento de atestados

A Plataforma permite o recebimento eletrônico de atestados médicos enviados pelos colaboradores.

Após o recebimento poderão ser executados os fluxos contratados de:

• validação documental;
• conferência de autenticidade;
• encaminhamento, se necessário;
• aprovação;
• gestão de afastamentos;
• armazenamento.

O recebimento do documento não implica aceitação automática do afastamento.

07Integrações

A Plataforma poderá integrar-se, mediante autorização da empresa contratante, aos sistemas corporativos de:

• folha de pagamento;
• ERP;
• RH;
• eSocial;
• medicina ocupacional;
• sistemas previdenciários;
• APIs de terceiros.

As integrações ocorrerão por canais seguros e obedecerão aos requisitos técnicos definidos pelo IABS.

08Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a:

• utilizar a plataforma de forma ética;
• manter sigilo das informações;
• proteger suas credenciais;
• comunicar acessos indevidos;
• manter seus dispositivos protegidos;
• cumprir a legislação vigente.

09Responsabilidades da empresa contratante

Compete à empresa contratante:

• definir os usuários autorizados;
• solicitar inclusão ou exclusão de acessos;
• manter atualizadas as permissões;
• informar desligamentos;
• garantir que os usuários recebam treinamento adequado.

10Responsabilidades do IABS

O IABS compromete-se a:

• manter disponibilidade da plataforma;
• adotar medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica;
• manter controles de acesso;
• registrar logs;
• realizar backups;
• tratar incidentes de segurança;
• cumprir a LGPD e a legislação aplicável.

11Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, layout, arquitetura, banco de dados, documentação técnica, fluxos operacionais, algoritmos, relatórios, painéis, indicadores, identidade visual e demais elementos da Plataforma IABS constituem propriedade intelectual exclusiva do IABS, sendo protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É proibida a reprodução, engenharia reversa, cópia, modificação, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer componente da plataforma.

12Disponibilidade

O IABS envidará esforços para manter a disponibilidade contínua da plataforma, podendo realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas previamente comunicadas, sempre que possível.

13Limitação de responsabilidade

O IABS não se responsabiliza por:

• utilização inadequada da plataforma pelos usuários de empresas contratantes;
• informações inseridas incorretamente pela empresa contratante;
• indisponibilidades decorrentes de falhas em serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior;
• decisões administrativas ou trabalhistas tomadas exclusivamente pela empresa contratante com base nas informações disponibilizadas pela plataforma.

Os dados serão tratados exclusivamente para as finalidades contratadas e em conformidade com as bases legais aplicáveis.

14Auditoria

Todas as operações relevantes realizadas na plataforma poderão ser registradas em logs de auditoria, incluindo acessos, consultas, inclusões, alterações e exclusões de informações, respeitados os requisitos legais e técnicos aplicáveis.

15Suspensão ou cancelamento do acesso

O IABS poderá suspender ou bloquear o acesso de usuários que:

• utilizem a plataforma em desacordo com este Termo;
• violem normas de segurança;
• tentem acessar informações sem autorização;
• pratiquem condutas ilícitas ou que comprometam a integridade da plataforma;
• não mantenham recorrência de acesso.